A suspeita é que, juntas, elas tenham deixado de informar R$ 1,1 bilhão em receita entre 2014 e 2017, o que implica em perda de arrecadação de R$ 300 milhões para o estado.

O limite de faturamento para que empresas pudessem recolher imposto a partir do Simples no período era de R$ 3,6 milhões anuais.

As empresas terão 30 dias para se regularizar.

É a primeira vez que a fazenda paulista envia avisos do tipo. O programa foi chamado de Concorrência Leal do Simples Nacional e deverá ser ampliado.

O envio delas está inserido em uma nova estratégia da pasta, que prevê maior uso de tecnologia para identificar falhas nas declarações e orientar antes de fazer autuações. A mudança foi viabilizada a partir de lei complementar de 2018.

Para identificar indícios de sonegação, foram avaliados dados de notas fiscais eletrônicas de compra e venda de produtos e dados sobre pagamentos via cartão de crédito e débito feitos por clientes, explica Vanessa Marques Batista, supervisora fiscal do Simples Nacional.

Alfredo Maranca, presidente do sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), diz que o método antigo de fiscalização, com visitas presenciais, é pouco eficiente para o segmento de pequenas empresas.

Isso porque, segundo ele, a quantidade de companhias a serem visitadas impede um acompanhamento eficaz.

Além disso, como a maioria das empresas pequenas têm dificuldades em acompanhar toda a legislação, quando visitadas, muitas vezes as empresas menores recebiam multas pesadas que inviabilizavam a manutenção de suas operações, diz.

“Essa fiscalização preventiva vai ajudar as micro e pequenas empresas a se regularizar”, diz.

A categoria, que reúne 7 milhões de empreendedores com até um funcionário e faturamento anual de até R$ 60 mil registra mais de 60% de inadimplência.

Com o programa, a Previdência Social deverá arrecadar R$ 120 milhões.

O prazo para solicitar o parcelamento vai até a próxima segunda-feira (2).

Os pagamentos em atraso podem ser parcelados em até 120 meses, sendo que o valor mínimo mensal é de R$ 50.

O valor de cada parcela mensal será corrigido pela Taxa Selic mais 1%.

Após o fim do prazo, ainda será possível solicitar o parcelamento, porém com o limite de quitação em 60 meses.

O MEI foi criado em 2009 pelo governo federal com o  objetivo de incentivar a regularização de pequenos negócios.

Quem está em dia com o pagamento tem direitos a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

A solicitação de parcelamento poderá ser feita no Portal e-CAC da Receita Federal, no serviço “SIMEI-PARCELAMENTO”.

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O pagamento poderá ser feito em até 120 meses (o mínimo é de duas prestações, de ao menos R$ 50).

Será possível aderir ao programa de parcelamento até o dia 2 de outubro. Após o prazo, o parcelamento poderá ser de apenas 60 meses.

A solicitação de parcelamento poderá ser feita no Portal e-CAC da Receita Federal, no serviço “SIMEI-PARCELAMENTO”.

Para  confirmar a operação, é necessário que o empreendedor apresente a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual relativa aos pagamentos em atraso.

O Sebrae informa que 60% dos mais de 7 milhões de MEIs possuem boletos atrasados.

Podem se formalizar como MEIs empreendedores que faturam até R$ 60 mil ao ano. A opção permite acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio doença e licença-maternidade.

O microempreendedor individual paga o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços).

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A dúvida surgiu porque, em fevereiro, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial nota técnica que excluiu outras normas anteriores criadas pela pasta nas quais ficava explícita a isenção do pagamento pelas empresas do Simples.

Na avaliação do Sebrae Nacional, não há obrigação. Pequenas empresas somente devem contribuir voluntariamente aos sindicatos que prestem serviços efetivos e relevantes para seus associados.

A isenção está prevista na Lei Complementar 123/2006, que regulamentou o tratamento favorecido para micro empresas e pequenas empresas, previsto na Constituição Federal. Não é matéria regulada pelo Ministério do Trabalho, por isso não é preciso se preocupar com as mudanças de normas,  afirma o Sebrae.

Gabriela Jajah, tributarista do escritório de advocacia Siqueira Castro, concorda com o entendimento de que as pequenas empresas não são obrigadas a pagar o imposto.

Segundo ela, há embasamento legal para a isenção e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou esse entendimento em 2010.

Porém ela pondera que, apesar do STF já ter julgado o tema, ainda são dadas sentenças em tribunais inferiores a favor de sindicatos quando cobram pequenas empresas.

“Sabemos que essas decisões são frágeis e, se forem levadas a instâncias superiores, serão revertidas. Mas, se o empresário quiser ter certeza de que não terá dor de cabeça, pode ser melhor pagar a contribuição e questioná-la em seguida na justiça”, diz.

O Plano de Negócios entrou em contato com o Ministério do Trabalho, mas não obteve resposta até a publicação do texto.

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Em setembro, essas empresas foram notificadas pela Receita Federal por estarem com atraso em seu pagamento de tributos referentes ao Simples (sistema unificado de pagamento de impostos das micro e pequenas empresas, simplificado).

Caso não haja pagamento das dívidas, essas empresas serão impedidas de seguir pagando seus impostos a partir desse sistema de tributação.

A opção, que permite o parcelamento das dívidas contraídas até maio deste ano,  deve ser feita até 11 de dezembro.

Os formulários para que interessados no parcelamento se manifestem foram enviados para os contribuintes, a partir da caixa postal do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional (espécie de caixa de correio eletrônica a partir da qual recebem informações do Fisco).

Quem optar por agendar o parcelamento terá sua exclusão do Simples suspensa.

A Receita Federal deve publicar uma nova instrução normativa estabelecendo as regras e o prazo para a adesão definitiva ao parcelamento.

Segundo nota do Sebrae, a medida da Receita é o primeiro passo para regulamentar a ampliação do prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, previsto no projeto Crescer sem Medo, sancionado em outubro pelo presidente Michel Temer (PMDB)

O presidente do sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, destaca que essa possibilidade de renegociação com prazo mais longo dá fôlego para que muitas empresas resistam à crise.

Afif destaca que, além dos débitos tributários, outras dívidas devem ser negociadas, incluindo com fornecedores e bancos. Para incentivá-las, o Sebrae vem promovendo a campanha mutirão da negociação.

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